Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 10, o Projeto de Lei 84/2025, que estabelece prioridade nas parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência ou com doenças raras. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).
A proposta fortalece o apoio estatal a entidades que atuam diretamente com grupos vulneráveis e que desempenham papel fundamental na inclusão social e no atendimento especializado.
A iniciativa altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, incluindo as entidades que prestam serviços a pessoas com deficiência ou doenças raras entre os casos em que pode haver dispensa de chamamento público para firmar parcerias com o poder público. “O objetivo central da proposta é garantir que as entidades que atendem essa população vulnerável tenham prioridade nas parcerias com a administração pública, reconhecendo a relevância de suas atividades e a necessidade de recursos para promover a inclusão e a autonomia dessas pessoas”, explicou Maria Rosas.
O projeto reforça o reconhecimento institucional da importância dessas organizações, muitas vezes responsáveis por suprir lacunas na oferta de serviços de saúde, educação e assistência social. Pela legislação atual, já é possível dispensar o chamamento público em casos específicos, como atividades educacionais e de saúde, desde que as entidades estejam previamente credenciadas.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue direto para o Senado sem necessidade de votação em plenário na Câmara.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
