Brasília (DF) – O líder do Republicanos na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho (PE), apresentou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 1.833/26, que criminaliza as comunicações falsas ou enganosas, também conhecidas como “trotes”, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Polícias ou Corpo de Bombeiros. “Esses serviços são essenciais à preservação da vida, da integridade física e da ordem pública, cuja atuação eficiente depende do uso responsável de seus canais de atendimento”, defendo o parlamentar.
Segundo dados do SAMU, a cidade de São Paulo recebe cerca de 1.200 chamados falsos por mês. Em 2025, o serviço registrou 14 mil trotes. Em Recife, no mesmo ano, também foram mais 14 mil trotes, equivalentes a 2% do total de ligações recebidas. “Esses dados evidenciam que o acionamento indevido não constitui evento isolado. São práticas que sobrecarregam a regulação médica, ocupam linhas telefônicas e desviam recursos humanos, além de materiais destinados a ocorrências reais”, argumentou Coutinho.
A proposta inclui no Código Penal os artigos 266-A e 266-B, estabelecendo pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. A pena pode ser aumentada de um terço até o dobro se a conduta gerar risco à vida de terceiros ou exigir a mobilização de múltiplos recursos públicos.
O texto também prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, como a prestação de serviços em unidades de saúde, e a participação obrigatória em programas educativos sobre o uso desses serviços. Especificamente para o SAMU, o condenado terá a obrigação de ressarcir integralmente os custos operacionais causados pela mobilização indevida. Caso o autor seja menor de idade, seus responsáveis legais responderão civilmente pelos danos. “O projeto combina repressão proporcional, responsabilização patrimonial e resposta pedagógica, em que a recomposição do dano ao erário e a conscientização podem produzir resultados socialmente mais adequados”, concluiu Augusto Coutinho.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Júlio Dutra
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