Brasília (DF) – O líder do Republicanos na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho (PE) apresentou nesta terça-feira (07), o parecer ao Projeto de Lei Complementar 152/2025, que regulamenta a relação de trabalho por aplicativos em todo o Brasil.
O texto pode ser votado pela comissão Especial que analisa o texto nesta semana e no Plenário na semana que vem. “Nossa intenção é garantir direitos aos trabalhadores, sem onerar o consumidor”, reforçou Coutinho.
O parecer toma explícito que motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas, mas prevê direitos e proteções para o trabalhador, incluindo previdência social, seguro contra acidentes, frete mínimo para entregas, taxa máxima de retenção da plataforma para corridas com passageiros e transparência total com relação a suspensões e exclusões, para evitar abusos.
Segundo o novo relatório, os profissionais que fazem entrega terão duas opções de remuneração bruta mínima. Poderão optar por receber R$ 8,50 por cada entrega com distância de até 3km de carro ou 4km a pé, bicicleta ou moto; ou poderão receber por tempo trabalhado, com pagamento mínimo do valor-hora de dois salários mínimos – atualmente R$ 14,74 por hora. “O formato será acertado entre o trabalhador e a plataforma. A chegada de novas empresas ao Brasil vem garantindo um ambiente de concorrência onde o prestador poderá optar pelo melhor modelo”, explicou o relator.
Coutinho optou por não estabelecer remuneração mínima para transporte de passageiros, visando não inviabilizar corridas de pequeno valor, sobretudo nas cidades menores. “Mesmo em grandes cidades, como São Paulo, 24% das corridas hoje são de valores abaixo de R$ 8,50”, ponderou.
No entanto, o transporte de passageiros sobre quatro rodas terá retenção máxima de 30% de seu valor pela operadora. Na prática, numa corrida que custa R$ 10 para o passageiro, a plataforma poderá recolher R$ 3 ao máximo, segundo cálculo que será feito pela média semanal.
O parecer prevê ainda um regime de previdência social com desconto de 5% sobre 25% da remuneração recebida pelo profissional de transporte ou entregas, enquanto a empresa terá que recolher 20% em cima desses 25%. “O trabalhador de aplicativos vai pagar proporcionalmente o menor valor de previdência, mas terá direitos que não tem hoje. É um avanço enorme”, conclui o deputado.
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Texto: Ascom deputado federal Augusto Coutinho
Foto: Júlio Dutra
