Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), os Projetos de Lei 11263/2018 e 3092/2019, de autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP). O primeiro sugere a implantação de uma Política Nacional de “Emprego Apoiado” em parceria com órgãos governamentais. Já o segundo, trata da obrigatoriedade de publicidade sobre a proibição de cobrança de valor adicional nas escolas para alunos com deficiência.
A republicana classifica a Política Nacional de “Emprego Apoiado” como um canal que garante às pessoas com deficiência inserção no mercado de trabalho. “Muitas são as pessoas com deficiência que desejam trabalhar. Elas enviam currículos, se inscrevem em agências de emprego e realizam cursos profissionalizantes, mas apesar dos seus esforços, não conseguem ter acesso a um emprego pelos métodos convencionais”, apontou.
Já o PL 3092/2019 torna obrigatório esclarecer a pessoa com deficiência sobre seus direitos, como no caso de publicidade sobre a proibição de taxas adicionais para alunos nas instituições de ensino privadas. “Na prática, a proibição de cobranças é pouco cumprida, isso porque falta informação ao cidadão. Existe a necessidade de publicidade, que precisa ser clara e amplamente acessível aos estudantes e suas famílias para que conhecimento desse direito chegue a todos”, explicou a republicana.
Maria Rosas ressalta que “dar oportunidades para todos é reconhecer que todos têm habilidades e que devem ser valorizadas e respeitadas. As propostas trazem benefício tanto para a pessoa com deficiência quanto para a população”.
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O Programa de Emprego Apoiado teve origem no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em 2006, mas ainda não há uma regulamentação para torná-lo mais efetivo.
Texto: Ascom – deputada federal Maria Rosas
Foto: Douglas Gomes
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