Brasília (DF) – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 484/2022, que trata da regularização fundiária de áreas ocupadas por templos religiosos, tanto em zonas urbanas quanto rurais do Brasil. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO).
Junto ao texto, o Projeto de Lei 5379/2023 foi apensado à proposta original. Juntas, as medidas buscam permitir a legalização das áreas ocupadas por igrejas e templos por meio de venda ou Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com opção de compra, nos moldes da Lei nº 13.465/2017. O projeto também propõe a dispensa do pagamento pelas unidades regularizadas e simplificação do processo.
Para Thiago Flores, essa é uma medida que respeita a função social das instituições religiosas. “Templos são mais do que espaços de fé. Eles prestam assistência, acolhem, cuidam e atendem comunidades que muitas vezes o Estado não alcança. Não é só justo: é necessário dar segurança jurídica a essas instituições”, disse.
A proposta não estimula ocupações irregulares, já que mantém o marco temporal de ocupação em 22 de dezembro de 2016, como prevê a legislação atual. Além disso, exige documentação atualizada das entidades beneficiadas, garantindo legalidade e transparência ao processo.
Segundo o parlamentar, a iniciativa contribui também no combate à intolerância religiosa e na valorização da liberdade de culto, princípios fundamentais em um país com mais de 85% da população cristã.
Agora, o projeto aguarda para qual comissão será analisado para continuar a tramitação.
Texto: Ascom deputado federal Thiago Flores
Foto: Júlio Dutra
