Brasília (DF) – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou no último dia 05, o Projeto de Lei nº 3.475/2021 que prevê formas de liquidação ou parcelamento de dívidas de pequenos produtores rurais com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A proposta é do Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Para serem renegociados, os débistos precisam estar vencidos ou com o vencimento até o dia 31 de dezembro de 2022, podendo serem pagos: a) à vista, com redução de 100% dos encargos moratórios, de ofício e de multas e do encargo legal; b) parcelados em até 60 vezes a cada mês, com dimunuição de 75% das multas de mora e de ofício e das isoladas; e 50% de juros de mora e de 50% sobre valor do encargo legal. Para proprietários com terras que possuem até quatro módulos fiscais, também poderão os débitos divididos em até 5 anos.
Para o Senador, o objetivo da matéria é ajudar a situação financeira dos proprietários que muitas vezes são agricultores familiares, tendo em cista que a crise mundial ocasionada pela pandemia de Covid-19 inflacionou os preços e provocou aumento no número de desempregados. “Além das dificuldades impostas pelo isolamento social, esse segmento vem enfrentando aumento de custos da produção com insumos e sementes decorrentes da alta do dólar e da demanda localizada”, disse.
O texto segue agora, para análise do Plenário do Senado.
