Brasília (DF) – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei 194/2020, que altera o PLP 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que veda a reserva de orçamento e exclui o limite de empenho e de pagamento dos recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da criança e do adolescente. A matéria é de autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).
Para a parlamentar, o projeto dará prioridade absoluta aos jovens brasileiros, dando oportunidade de uma melhor educação, conforme prevê a Constituição Federal e Estatudo da criança e do adolescente.
“Com a alteração, priorizamos as políticas públicas voltadas paras crianças e adolescentes e damos uma destinação adequada aos fundos, que por sua vez, são um meio pelo qual a sociedade contribui, com as deduções fiscais previstas em lei. Os investimentos reduzem a lacuna entre a alta e a baixa renda familiar, promovendo justiça e equidade social, além de produtividade na economia e em outros âmbitos sociais”, esclareceu a parlamentar.
Texto: Ascom – deputada federal Maria Rosas
Foto: Douglas Gomes
