Brasília (DF) – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) que permite que editais de licitação para contratos de empresas exijam a contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PcDs), a serem alocados para o local do contrato.
“O objetivo é promover a inclusão social e profissional de jovens aprendizes e pessoas com deficiência. Precisamos viabilizar o acesso dessa parcela da população a oportunidades de trabalho que contribuam para seu desenvolvimento pessoal e profissional”, justifica Ayres.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021) já permite que editais possam exigir na contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional. Com a proposta, passam a fazer parte do rol também os jovens aprendizes e as pessoas com deficiência.
A matéria já foi aprovada pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Agora, segue agora para análise do último colegiado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Júlio Dutra
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