Brasília (DF) – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3720/2025, de autoria do líder do Republicanos, Gilberto Abramo (MG), nesta quarta-feira (12). O PL facilita o acesso de pequenos produtores rurais a inventários que será feito diretamente em cartório, sem precisar passar pela justiça. A medida elimina a obrigatoriedade de advogado e reduz custos.
Milhões de imóveis rurais no Brasil estão em situação de posse não formalizada, sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “Essas propriedades estão em situação irregular porque os custos de um inventário tradicional podem chegar a 20% do valor do imóvel, somando honorários, tributos e taxas cartorárias. São valores inviáveis para famílias de baixa renda, impedindo que herdeiros acessem crédito rural, políticas públicas e até vendam sua produção”, explica Abramo.
A proposta permite que a escritura seja feita diretamente em cartório quando não houver disputas ou menores envolvidos, com a possibilidade de isenção de tributos conforme legislação estadual. “A medida facilita, também, a atualização cadastral em órgãos como INCRA e Receita Federal, promovendo assim justiça social e segurança jurídica para quem vive da terra”, defende o líder do Republicanos.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Texto: Ascom – Liderança do Republicanos
Foto: Julio Dutra
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