Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (12) proposta que dá prioridade de matrícula, na educação básica, a filhos de mulher que sofre violência doméstica. A matéria vai à sanção presidencial.
O Projeto de Lei nº 8599/17, de autoria da deputada federal Geovania de Sá, havia sido aprovado em março pela Câmara dos Deputados, mas foi alterado pelo Senado. Os deputados aprovaram uma emenda do Senado para impor sigilo sobre os dados dos envolvidos, a eles tendo acesso apenas os operadores de Direito e os órgãos públicos competentes.
Relatora do projeto na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Maria Rosas (Republicanos-SP) explica que em muitos casos, as mulheres precisam mudar de residência e seus dependentes acabam encontrando dificuldades para dar continuidade no ano letivo. “A medida é mais uma ferramenta de proteção da vítima e das crianças e jovens sob sua responsabilidade”, avalia.
“Entretanto, a medida visa o sigilo sobre os dados dos envolvidos, inclusive sobre a documentação, acessível somente aos operadores de direito e os órgãos competentes do Poder Público”, reforça Maria Rosas.
Regras
Pelo texto, os dependentes da vítima terão prioridade de matrícula ou transferência em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. A comprovação dessa situação de violência será por meio da apresentação do boletim de ocorrência ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
O juiz que analisa o caso de violência também poderá determinar a matrícula dos dependentes da vítima em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
Texto: Agência Câmara Notícias, com informações da Ascom – deputada federal Maria Rosas
Edição: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
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