Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) que avançam em frentes distintas: moradia, empreendedorismo e documentação civil.
Na área habitacional, a lei aprovada altera a Lei Brasileira de Inclusão e a lei do Minha Casa, Minha Vida para garantir tratamento preferencial às pessoas com deficiência nos procedimentos de análise e concessão de financiamento para compra da moradia própria, dentro das regras de elegibilidade já vigentes.
“A aquisição da casa própria, além de atender a uma necessidade básica, representa segurança, estabilidade e independência, especialmente para pessoas com deficiência, que muitas vezes necessitam de moradias adaptadas e adequadas às suas condições físicas”, argumentou Mandel.
Ele defende que a medida contribui para o aquecimento do setor imobiliário e da construção civil, além de fomentar a geração de empregos e a arrecadação tributária. “Ao mesmo tempo, promove justiça social, reduzindo as desigualdades enfrentadas por um grupo historicamente marginalizado”.
A segunda proposta prevê que a condição de pessoa com deficiência conste no Documento Nacional de Identidade (DNI), mediante solicitação e apresentação de documentação comprobatória.
Embora diversos estados já disponham de legislação sobre a carteira de identificação da pessoa com deficiência, o documento não tem validade nacional obrigando quem se desloca a outro estado a emitir uma nova carteira. “O que representa mais uma burocracia, sendo, portanto, necessária a regulamentação de um instrumento de identificação da pessoa com deficiência que tenha validade em âmbito nacional”, defende Mandel.
Os projetos seguem para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de apreciação conclusiva.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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