Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei 7.111/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O texto institui o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), que padroniza a acessibilidade e obriga que setores essenciais sejam acessíveis.
“A consolidação de uma sociedade verdadeiramente inclusiva exige que a acessibilidade deixe de ser tratada apenas como um dever genérico ou uma diretriz programática e passe a integrar, de forma objetiva e vinculante, as regras de funcionamento do mercado de consumo”, justifica Mandel.
O PL abrange setores estratégicos como serviços bancários, plataformas de comércio eletrônico, equipamentos de tecnologia da informação, telecomunicações e sistemas de transporte de passageiros. A proposta busca enfrentar uma lacuna prática na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), cujas disposições sobre acessibilidade ainda dependem de regulamentações setoriais dispersas e apresentam aplicação fragmentada. Caso seja convertido em lei, o projeto modificará o Estatuto para incorporar parâmetros mais objetivos e vinculantes de acessibilidade nesses segmentos.”
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à constitucionalidade e técnica legislativa. A tramitação é conclusiva pelas comissões, sem necessidade de votação no Plenário.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos:Mário Agra
