Brasília (DF) – O deputado federal Amaro Neto (Republicanos-ES) protocolou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3194/2025, que garante mais liberdade e justiça para os consumidores de telefonia móvel pré-paga no Brasil. A proposta assegura ao usuário o direito de escolher o valor da recarga, com valor mínimo obrigatório de R$ 5, e estabelece validade mínima de 90 dias para os créditos, independentemente do valor recarregado.
Atualmente, muitos brasileiros enfrentam dificuldades para manter a linha ativa por conta de valores mínimos elevados exigidos por operadoras ou da validade curta dos créditos. A iniciativa visa corrigir essa distorção, em especial, beneficiando a população de baixa renda, que representa a maioria dos usuários de planos pré-pagos no país. “A pessoa que tem apenas R$ 5 no bolso no fim do mês vai poder usar esse valor para se comunicar, sem ser forçada a recarregar R$ 15 ou R$ 20. Isso é inclusão, é respeito com quem mais precisa”, afirmou Amaro Neto.
O texto também determina que os créditos não utilizados serão acumulados automaticamente nas próximas recargas e obriga as operadoras a alertar o usuário com pelo menos sete dias de antecedência sobre o vencimento dos créditos. Canais gratuitos de atendimento para consulta de saldo e validade também serão obrigatórios.
Por fim, a proposta reforça a defesa do consumidor e combate práticas abusivas, promovendo maior transparência e acesso à comunicação, um direito essencial.
Próximos passos
Após ser apresentado, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para ser encaminhado às comissões que ficarão responsáveis pela análise da medida. Sendo aprovada, a regulamentação da nova lei caberá à Agência Nacional do Comunicações (Anatel).
Texto: Ascom deputado federal Amaro Neto
Foto: Júlio Dutra
