Brasília (DF) – O deputado federal Adail Filho (Republicanos-AM), apresentou o Projeto de Lei 3855/23, que ajuda no combate às informações falsas, as chamadas Fake News, e a desinformação. Apensado à proposta 3221/2020, o PL quer incluir na Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, um artigo que proíba o poder público (União, Estados, DF e municípios) contratar empresas jornalísticas, agências, sites, portais e blogs de notícias que possuam algum tipo de condenação por propagação de mentiras.
O texto tem o mesmo conteúdo de uma Lei do Estado do Amazonas sancionada pelo governo local em agosto deste ano. A Lei 6.386/23 proíbe em todas as esferas estaduais amazonenses, de forma direta ou indireta com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
Em sua explicação, o parlamentar citou um estudo realizado pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (EUA), mostrando que as notícias falsas se espalham 70% mais rápido do que as notícias verdadeiras e que muitos veículos de informação usam esse tipo de matéria para conseguir visualizações e mais alcance. “Precisamos, portanto, dar um basta nisso e diminuir a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, disse Adail.
O deputado também ressaltou a importância do bom jornalismo desenvolvido por diversos veículos, que prezam pela credibilidade dos fatos e disse não ser contra o uso de dinheiro público em empresas de conteúdos sérios. “Temos excelentes portais e veículos de comunicação que trabalham com seriedade. Logo, esses merecem nosso reconhecimento pelo trabalho de excelência. Infelizmente, existem veículos que crescem propagando informações falsas e não podemos permitir que esses continuem crescendo com o dinheiro público”, concluiu.
Tramitação
Após ser protocolado, a proposta será encaminhada para análise da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara e está sujeita a votação do Plenário da Casa.
Texto: ARCO – Agência Republicana de Comunicação
Foto: Douglas Gomes
