Brasília (DF) – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia (11), o Projeto de Decreto Legislativo 331/2025, que ratifica o Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INDNR). A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O tratado foi firmado durante a 36ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), em 2009, em Roma, na Itália.
A proposta tem como principal objetivo reforçar mecanismos de controle sobre embarcações estrangeiras, impedindo que navios envolvidos em atividades ilegais utilizem portos brasileiros para desembarque e comercialização de pescado obtido de forma irregular.
Controle mais rigoroso e cooperação internacional
O texto estabelece ainda a adoção de medidas mais rigorosas para autorizar a entrada e permanência de embarcações em portos nacionais. Na prática, o acordo cria barreiras para que produtos oriundos da pesca ilegal não entrem no mercado, desestimulando a atividade e fortalecendo a fiscalização.
O relator da matéria destacou que o acordo representa uma solução eficiente e de baixo custo para enfrentar o problema em escala global. “O sistema impede que embarcações suspeitas utilizem os portos para descarregar suas capturas, bloqueando o acesso desses produtos ao mercado e reduzindo a necessidade de fiscalização em alto-mar”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a padronização de procedimentos entre os países também contribui para maior integração e efetividade no combate à pesca ilegal.
Impacto econômico e ambiental
A pesca extrativa tem papel relevante na economia brasileira, especialmente em regiões costeiras, onde gera emprego e renda para milhares de trabalhadores. Nesse contexto, o combate à pesca ilegal é visto como fundamental para proteger tanto os recursos naturais quanto a atividade econômica regular.
Ayres ressaltou que a aprovação do acordo fortalece o ordenamento jurídico nacional ao alinhar o Brasil a compromissos internacionais. “Trata-se de uma medida estratégica que une responsabilidade ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento econômico”, destacou.
Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência e agora segue para análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
Combate global à pesca ilegal
A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é considerada um dos principais desafios para a sustentabilidade dos oceanos. Além de causar prejuízos econômicos, a prática compromete estoques pesqueiros e ameaça a biodiversidade marinha.
Com o avanço da proposta, o Brasil se posiciona de forma mais ativa no esforço internacional para combater esse tipo de atividade, reforçando seu papel na preservação ambiental e na promoção de práticas pesqueiras sustentáveis.
Texto: Com informações Agência Câmara de Notícias
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
