Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei 4928/2023, de autoria da senadora e secretária nacional do Mulheres Republicanas, Damares Alves (Republicanos-DF), que garante, por meio de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito de crianças e adolescentes ao acesso a programas de saúde mental em todo o país. A proposta agora segue para sanção presidencial.
O texto assegura que o atendimento seja ofertado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando a saúde mental infantojuvenil como direito legalmente garantido.
Ao comentar a aprovação, a senadora destacou que a medida representa um avanço na proteção da infância. “Esse projeto fala do direito da criança e do adolescente aos programas de saúde mental no Brasil. É direito”, afirmou.
Segundo Damares Alves, a norma reforça a responsabilidade dos gestores públicos das três esferas, municipal, estadual e federal, quanto à implementação das políticas previstas. “Isso quer dizer que o gestor público, municipal, estadual e federal, que não fizer nada pela saúde mental da criança, responderá por prevaricação”, declarou.
A republicana também reiterou que a defesa da infância é uma das prioridades de sua atuação parlamentar. “Eu falei que viria para este Senado para cuidar da infância”, disse.
Por Ascom – Republicanos Distrito Federal
