É comum ouvirmos as pessoas falando sobre o “Estado Democrático de Direito”, mas será que todos sabem o que é este termo na prática?
Para entender o que significa este conceito, primeiro é preciso saber quais são os direitos fundamentais garantidos na nossa Constituição de 1988, dentre eles, os direitos individuais, tais como à vida, à igualdade, à dignidade e à segurança; direitos sociais, como garantia à educação, saúde, trabalho; e direitos políticos, que permitem ao indivíduo, por meio de direitos públicos, exercer sua cidadania, participação em partidos políticos, entre outros.
Estes direitos foram definidos para limitar o poder estatal e conferir autonomia e liberdade aos indivíduos no exercício de suas atividades cotidianas.
Ao Estado, ou seja, ao Brasil, o Poder Legislativo cria as leis, o Poder Executivo faz valer as leis por meio do governo e o Poder Judiciário julga aqueles que infringirem essas leis de maneira imparcial e de acordo com o que está definido na legislação.
A liberdade, tão defendida por todos, não pode ser utilizada para ferir os direitos e as liberdades alheias. Esse seria o uso da democracia para acabar com a democracia. Um exemplo claro disso é que manifestações populares, que são permitidas, não podem, por exemplo, atentarem contra instituições democráticas, contra juízes e contra cidadãos que pensam diferente, pois assim agiriam contra todos, contra o país.
Outro exemplo é que manifestantes não podem bloquear, sem autorização, as vias de trânsito, impedindo o direito de ir e vir dos outros cidadãos. Porém, não se pode impedir que se manifestem.
O livre pensamento e a crítica também não podem ser cerceados. Deve haver liberdade de expressão. Ao tempo em que há essa liberdade, porém, não pode atentar contra a própria democracia.
Constitucionalmente, o Estado Democrático de Direito é a maneira pela qual de assegura em uma nação a pluralidade de ideologias. As instituições e as práticas públicas atuam para garantir igualdade e respeito aos direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que está assegurado a todo e qualquer cidadão à defesa desses seus direitos. Não obstante, os respeitos aos Direitos Humanos também são fundamentais e naturais a todos os cidadãos.
Dessa forma, o Estado Democrático de Direito é uma forma de Estado em que a soberania popular é fundamental. Além disso, ele é marcado pela separação dos poderes estatais, a fim de que o Legislativo, Executivo e Judiciário não se desarmonizem e comprometam a soberania popular.
Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Ilustração: Arquivo Republicanos
