Brasília (DF) – Entrou em vigor neste sábado (04), exatamente três meses antes do primeiro turno das eleições, as principais regras do chamado defeso eleitoral, período em que agentes públicos passam a seguir restrições específicas para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidaturas nas Eleições Gerais de 2026.
As medidas valem até 25 de outubro, data prevista para o segundo turno, caso seja necessário. As normas estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e regulamentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O objetivo é garantir igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e impedir que a estrutura da administração pública seja utilizada para influenciar o eleitorado durante o período eleitoral.
O que é o defeso eleitoral?
Embora a expressão “defeso eleitoral” não apareça formalmente na legislação, ela é amplamente utilizada para identificar o período em que passam a valer as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos.
Na prática, trata-se de um conjunto de regras que limita determinados atos da administração pública durante a campanha eleitoral, preservando a lisura do processo e a igualdade de condições entre os concorrentes.
O termo “defeso” foi inspirado no direito ambiental, em que representa o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies. No contexto eleitoral, a ideia é semelhante: proteger o equilíbrio da disputa política.
Quem deve cumprir as regras?
As restrições alcançam todos os agentes públicos, independentemente do vínculo com a administração.
Isso inclui ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregados públicos, dirigentes de autarquias, fundações, empresas estatais, universidades, além de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As regras também se aplicam aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Principais restrições
Durante o defeso eleitoral, ficam proibidas ou limitadas diversas ações da administração pública. Entre elas estão:
- Nomeação, contratação, demissão sem justa causa, remoção ou transferência de servidores públicos, salvo exceções previstas em lei;
- Realização de publicidade institucional de atos, programas, obras, campanhas e serviços públicos, exceto em situações de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral;
- Pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, salvo nos casos autorizados pela legislação;
- Transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios, com exceções previstas para obras em andamento e situações de calamidade pública;
- Criação ou ampliação de programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios que possam influenciar o eleitorado;
- Comunicação institucional passa por mudanças
Outra área diretamente impactada pelo defeso eleitoral é a comunicação oficial dos órgãos públicos.
Durante esse período, sites institucionais, redes sociais e demais canais de comunicação podem continuar funcionando, mas apenas para divulgar conteúdos de interesse público e prestação de serviços.
Fica vedada a divulgação de publicidade institucional relacionada a obras, programas, ações e campanhas governamentais, bem como o uso de slogans, marcas, símbolos ou elementos que possam promover autoridades ou favorecer candidaturas.
Por outro lado, permanecem disponíveis serviços essenciais, como os Portais da Transparência, informações previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais conteúdos necessários ao atendimento da população.
A legislação também estabelece restrições para eventos públicos durante o período eleitoral.
Entre as condutas vedadas estão a contratação de shows artísticos com recursos públicos para inauguração de obras e a participação de candidatos em inaugurações promovidas pela administração pública.
As medidas impedem que eventos oficiais sejam utilizados como forma de promoção eleitoral.
Objetivo é garantir eleições equilibradas
As restrições impostas durante o defeso eleitoral têm como principal finalidade preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e assegurar que recursos públicos não sejam utilizados para favorecer partidos ou candidaturas.
O descumprimento das regras pode resultar em sanções previstas na legislação eleitoral, incluindo multa, responsabilização dos agentes públicos e outras penalidades aplicáveis pela Justiça Eleitoral.
Com o início do defeso, a administração pública passa a adotar uma série de cuidados na condução de atos administrativos e na comunicação institucional, reforçando a imparcialidade do poder público durante o período que antecede as eleições.
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Texto: Com informações do Tribunal Superior Eleitoral
Arte: Imagem gerada por Inteligência Artificial
