Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, o Projeto de Lei 1299/2025, que fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha em situações de violência doméstica, mesmo quando a vítima for uma criança, adolescente ou idosa. A medida recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
A proposta assegura que, em casos envolvendo vítimas do sexo feminino, a lei específica de combate à violência contra a mulher tenha prioridade sobre outras normas de proteção, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa Idosa e estabelece que a competência para julgar esses casos seja da vara especializada em crimes contra a mulher, independentemente da idade da vítima.
A iniciativa se apoia em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu que a condição de gênero já é suficiente para justificar a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre outros critérios, como a idade da vítima.
Para o relator, transformar esse entendimento judicial em norma legal evitará disputas processuais que atrasam a resposta da Justiça. “São debates que muitas vezes retardam o andamento dos processos e dificultam a proteção imediata às mulheres vítimas de violência”, explicou Ayres. “A proposta assegura que, seja criança, adolescente, adulta ou idosa, toda mulher receba a proteção prioritária da Lei Maria da Penha”, disse Ricardo Ayres.
Com tramitação em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso solicitando a votação no Plenário da Câmara. Sendo aprovado pelo Senado, o projeto será incorporado à legislação, representando um avanço na uniformização do tratamento judicial para casos de violência doméstica com vítimas do sexo feminino.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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