Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 6088/23, que reduz para 5 mil metros quadrados — o equivalente a 0,5 hectare — a fração mínima de parcelamento (FMP) dos imóveis rurais em todo o país.
A proposta teve o parecer aprovado pelo relator, deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e visa flexibilizar a legislação fundiária ao estabelecer um padrão nacional para o tamanho mínimo dos lotes rurais. Atualmente, esse limite varia conforme o município e oscila entre dois e cinco hectares, dificultando a regularização fundiária de pequenas propriedades.
No parecer, Aluisio Mendes defendeu a modernização da norma como forma de facilitar o acesso à terra e reduzir entraves burocráticos. “As técnicas intensivas de produção e de diversificação garantem maior produtividade da pequena propriedade, de modo que a rigidez legal não mais se justifica”, argumentou.
A flexibilização também pode beneficiar pequenos produtores e herdeiros de imóveis rurais, que muitas vezes enfrentam dificuldades para dividir legalmente suas terras.
Tramitação
A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e como tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara.
Se confirmada pelos senadores e sancionada pela Presidência da República, a medida poderá alterar significativamente o cenário da regularização fundiária e da pequena produção agrícola no país.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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