Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 18, o Projeto de Lei 9609/18, que amplia e moderniza as atribuições dos oficiais de Justiça em todo o país. A proposta consolida cinco projetos em tramitação e foi aprovada em caráter conclusivo, por meio de um substitutivo do relator, deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC).
Novas funções e uso da tecnologia
Pelo projeto, os oficiais de Justiça deixam de ser apenas executores de mandados judiciais para assumirem formalmente funções de conciliação e mediação. Se, durante uma diligência, o oficial conseguir promover um acordo entre as partes, ele poderá redigir um termo oficial a ser homologado por um juiz.
A proposta também incorpora o uso da tecnologia como ferramenta para ampliar a eficiência do Judiciário. Os oficiais terão acesso autorizado a bancos de dados públicos e privados para localizar pessoas e bens, o que promete agilizar os processos e reduzir custos operacionais.
Na área penal, os oficiais poderão verificar a condição financeira dos acusados, ajudando a determinar a necessidade de defensor público. Já no âmbito da Lei Maria da Penha, o projeto prevê que esses profissionais consultem diretamente às vítimas sobre a efetividade das medidas protetivas, promovendo um atendimento mais humanizado.
Valorização da categoria
Roberto Duarte destacou que o contato direto dos oficiais de Justiça com as partes envolvidas os torna “conciliadores naturais”. Para ele, a proposta valoriza a categoria e responde às demandas trazidas pela crescente digitalização dos processos judiciais. “Deixar expressas essas atribuições constitui medida salutar. Além de valorizar a função do oficial de justiça, elas contribuem para acelerar a execução de mandados judiciais”, afirmou.
A medida segue agora direto para o Senado, salvo recurso para apreciação no Plenário da Câmara. Se aprovado e sancionado, o projeto trará mudanças nos Códigos de Processo Civil e Penal, além da Lei Maria da Penha, atualizando o papel dos oficiais de Justiça para as demandas do Judiciário moderno.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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