Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se tornou uma das principais ferramentas de proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Em 2024, o ECA completa 34 anos, proporcionando uma oportunidade para refletir sobre seus avanços e entender os desafios que ainda persistem. Um dos pilares da nossa atividade legislativa na Câmara dos Deputados é a proteção aos direitos legais das nossas crianças e adolescentes.
O ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser tratados com prioridade absoluta em todas as esferas da sociedade. Os principais objetivos do ECA são assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes, e os direitos à vida, saúde, alimentação, esporte, lazer, profissionalização, educação, cultura, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. O estatuto também define medidas de proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Destaco os principais pilares do ECA, como os Direitos Fundamentais, a Proteção Integral, a Participação Social, Sistema de Garantia de Direitos.
A criação do ECA foi influenciada pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotada em 1989, e representou um avanço significativo em relação ao Código de Menores de 1979, que tinha uma abordagem mais punitiva e menos protetiva. Em 24 de setembro, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança.
A Cúpula Mundial pela Infância foi realizada em Nova Iorque (EUA), nos dias 29 e 30 de setembro de 1990, e reuniu os chefes de Estado e de governo de 71 nações, incluindo o presidente da República do Brasil e representantes de outros 86 países. Foi a maior reunião internacional de chefes de Estado até aquele momento dedicada a crianças e, pela primeira vez, houve um acordo sobre metas concretas para os anos 2000.
Embora tenha havido avanços significativos, muitos desafios persistem, exigindo um compromisso contínuo de toda a sociedade, como a violência doméstica, a exploração sexual, o trabalho infantil, desigualdade social e o sistema socioeducativo que ainda são problemas significativos.
Ao completar mais um aniversário, o ECA continua sendo um pilar essencial para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A comemoração é uma oportunidade para renovar esforços na luta por um país onde todas as crianças e adolescentes possam crescer em um ambiente seguro, saudável e repleto de oportunidades.
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Foto: Gisele Rocha
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