São Paulo (SP) – Com o objetivo de acabar com o descaso das operadoras de TV por assinatura e serviços de telefonia fixa e móvel com os consumidores, o deputado estadual Wellington Moura (PRB-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 1193/2015, que obriga essas empresas a divulgarem e manterem estabelecimentos físicos nas cidades em que prestam serviços.
Pelo texto, o endereço para reclamações terá que constar no site das operadoras, no contrato de prestação de serviço em local de destaque, na conta enviada por e-mail ou para residência. O estabelecimento funcionará como posto de atendimento ao consumidor e será instalado na proporção de um para cada 50 mil habitantes, nas cidades do Estado de São Paulo. A proposta vai assegurar para o consumidor que as suas solicitações, reclamações e demandas serão tratadas da forma correta, a fim de dar a solução que cada caso requer.
O parlamentar do PRB lembra que “ano após ano, essas instituições lideram o ranking de reclamações no Procon, órgão de Proteção e Defesa do Consumidor”. Segundo o republicano, o problema se torna ainda mais exaustivo para os consumidores que se veem obrigados a resolver suas queixas por meio das centrais de atendimento.
Caso seja aprovada e sancionada, as empresas de telefonia e TV por assinatura terão 180 dias para se adaptar a nova regra.
Fonte: Ascom – deputado estadual Wellington Moura
Edição: Agência PRB Nacional de Notícias
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