Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, o Projeto de Lei nº 5710/2023, que estabelece como obrigatória a institucionalização do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, originalmente previsto na Lei nº 13.675/2018. A proposta é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A medida também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública.
Entre os destaques estão:
- tornar o plano permanente por lei, garantindo continuidade além de gestões;
- estabelecer indicadores e integração entre União, estados e municípios;
- fortalecer canais de denúncia e oferecer atendimento humanizado às vítimas
A autora apontou ainda que a iniciativa consolida estruturas de cooperação federativa, oferecendo sustentabilidade ao combate à violência de gênero. “É importante que essas ações de enfrentamento à violência contra a mulher estejam expressas em lei. Cada governo que chega apresenta o seu. Mas é possível que um governo não dê continuidade”, disse.
A iniciativa reforça ainda o compromisso com políticas públicas estruturantes e busca transformar medidas pontuais em ações contínuas e juridicamente pétreas no combate à violência de gênero, apoiando-se em dados científicos e reforçando a cooperação entre entes federados. A proposta representa um avanço significativo na consolidação jurídica e estrutural das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.
Como foi analisado em caráter terminativo, a matéria segue para análise na Câmara dos Deputados caso não haja pedido para votação no plenário do Senado.
Texto: Liderança do Republicanos no Senado
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
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