Brasília (DF) – Em mais uma importante conquista em defesa da população idosa, o Senado aprovou o relatório da senadora e secretária nacional do Mulheres Republicanas, Damares Alves (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 74/2023, que torna obrigatória a assinatura física em contratos de empréstimos e financiamentos realizados, por idosos, via telefone ou internet. O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Fiscalização e Controle e segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos.
A proposta visa proteger os consumidores idosos, especialmente aposentados e pensionistas, das fraudes recorrentes em operações financeiras remotas. “Os idosos estão entre os mais vulneráveis da nossa sociedade e são vítimas recorrentes de golpes. É nossa obrigação protegê-los”, declarou Damares.
Regras mais rígidas
O projeto determina que as instituições financeiras devem fornecer, obrigatoriamente, uma cópia impressa do contrato ao idoso, mesmo em operações feitas digitalmente. Caso a norma não seja cumprida, o contrato poderá ser anulado e a empresa estará sujeita a multas que variam de R$ 20 mil a R$ 120 mil, de forma progressiva a cada reincidência.
As multas serão corrigidas, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e a obrigatoriedade se aplicará a produtos e serviços como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, aplicações e demais modalidades de crédito consignado.
“Queremos garantir que os idosos tenham pleno conhecimento e segurança ao contratar serviços financeiros. Muitos não dominam o ambiente digital e são facilmente enganados”, reforçou Damares.
Defesa dos mais vulneráveis, inclusive imigrantes
A senadora republicana também chamou atenção para o assédio sofrido por venezuelanos recém-chegados ao Brasil, sobretudo em Roraima, onde muitos são levados a solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e passam a ser alvo de ofertas abusivas de crédito.
“Eles mal compreendem o que está sendo oferecido. Estão sendo enganados por aplicativos e ligações. O projeto vai proteger, também, esses idosos venezuelanos que entram no país e são vítimas de golpes”, afirmou Damares.
A senadora destacou que os idosos devem ser tratados como consumidores hipervulneráveis e defendeu que o papel da legislação é garantir informação, segurança e dignidade a esse público: “A obrigatoriedade de contratação de crédito, por meio de assinatura em papel, colaborará para assegurar que o consumidor idoso hipervulnerável possa estar devidamente informado sobre as condições do crédito que está sendo contratado, além de possibilitar a ele guardar cópia do contrato para facilitar a solução de eventual problema relacionado ao vínculo contratual”.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional, com informações da Agência Senado
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