Brasília (DF) – Em audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), nesta terça-feira (18), o deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) criticou a Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança de bagagem de forma separada da passagem aérea. O deputado republicano disse que a medida não traz a certeza para o consumidor de que a cobrança da bagagem vai baratear o custo da passagem.
“A bagagem está intrínseca à compra de uma passagem, porque ninguém viaja sem bagagem. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz que é prática abusiva a venda de um serviço condicionado a outro. Você pode até reduzir sua mala, mas não pode viajar sem roupa, sem nada. Ou seja, se você compra uma passagem e é obrigado a pagar pela sua bagagem separadamente, isso é prática abusiva, que fere um direito do consumidor”, criticou Russomanno.
O republicano destacou um Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria, o PDC 562/2016, que está para ser votado no plenário da Câmara. “Queremos tornar sem efeito essa resolução 400/2016 da ANAC, que estabelece apenas 24h para desistência da compra. Além de ser prática abusiva, essa resolução desrespeita o artigo 49 do CDC, que diz que se a pessoa comprar uma passagem pela internet ou telefone tem o direito de desistir nos próximos sete dias”, argumentou o deputado.
De acordo com o republicano, a audiência foi requerida por ele em atendimento às diversas reclamações de consumidores de todo o Brasil. “Na medida em que a resolução foi divulgada, recebemos uma quantidade imensa de reclamações dos consumidores, questionando o pagamento da bagagem. O que eles querem é diminuir de 23 para 10 quilos, mas não fica claro de que jeito será feito isso, ou seja, se o consumidor pode levar a mala dentro do avião ou no bagageiro”, disse.
Russomanno alertou que hoje vale mais a pena para as companhias aéreas transportar carga do que passageiro. “Esse tipo de transporte é caríssimo. O avião tem um limite de peso e, se ultrapassar, o comandante não pode decolar. Se a carga custa mais caro, é melhor ter menos passageiros e mais carga. Na verdade, é melhor ter menos bagagem e mais carga. Por isso está essa discussão toda”, explicou.
Para que o consumidor não saia no prejuízo, Russomanno fez uma sugestão durante a audiência pública. “Então propomos um desconto para passageiro que viaja sem bagagem. Mantêm-se 23 quilos como franquia e se o consumidor carregar menos peso, ou não carregar peso, ele tem direito a desconto na passagem. Invertemos a situação: em vez de obrigar o consumidor a pagar separadamente, daremos um desconto àqueles que abrem mão da bagagem”, acrescentou.
Texto: Mônica Donato / Ascom Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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