Brasília (DF) – Em discurso proferido no plenário da Câmara, o deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) defendeu a emenda à Medida Provisória 678/15, que reconhece expressamente o princípio da territorialidade para os cartórios. Segundo a proposta aprovada, todas as informações estarão reunidas no cartório de domicílio do cidadão, garantindo publicidade, rapidez e eficiência ao acesso.
“Temos que acabar com essa história de notificar o consumidor no cartório do Amazonas quando ele mora em São Paulo e não dar a ele o direito de pagar seu título, de pagar sua conta. Essa situação só interessa às intuições financeiras e àqueles que lucram com a inadimplência do consumidor. A territorialidade para os registros públicos é o primeiro passo para estender sua aplicação a todos os cartórios. O Poder Judiciário já está lotado de ações de consumidores reclamando de serem notificados por cartórios em outros estados e de não terem acesso às informações de seu interesse no seu município”, argumentou.
De acordo com o republicano, o serviço de distribuição já está implementado em estados como SP e RJ, sendo mantido pelos cartórios. “É preciso que a lei permita essa centralização para que todos os cartórios sejam obrigados a compartilhar as informações na central. Não há custos para o Poder Público, nem para o cidadão. Chega de juros, chega de abuso contra o consumidor, chega de práticas abusivas. Essa medida também beneficia outros segmentos por oferecer um ambiente de negócios mais seguro e eficiente, no qual as informações são consolidadas e obtidas pela internet em tempo real”, acrescentou.
O texto aprovado prevê a criação da Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos que favorece o consumidor e dá condições à distribuição justa dos serviços nas localidades em que houver mais de um oficial de Cartório. Hoje, o cidadão é obrigado a buscar certidões em todos os cartórios de sua região para ter uma informação confiável. Com a Central, ele poderá obter essa informação em um só local que reúne todos os cartórios, sem custo adicional.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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