Brasília (DF) – “Limitar os planos de internet fixa seria uma prática abusiva, absolutamente inadmissível, e causaria um impacto severo em toda população brasileira”, argumentou o deputado federal Russomanno (PRB-SP) ao solicitar audiência pública para discutir o Projeto de Lei n º 7.182/17, do Senado Federal, que proíbe limites aos planos de banda larga fixa. O pedido do parlamentar foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara dos Deputados.
O republicano reforçou que este deveria ser o momento de buscar fomento para promover o acesso de todos a conteúdos online, como meio de inclusão social. “Acessar à internet é praticar a cidadania. Precisamos reforçar essa necessidade e esse direito”, disse. Russomanno argumentou ainda que as pessoas de renda mais baixa são justamente as que procuram pelos estabelecimentos que oferecem wi-fi gratuito.
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Há menos de um ano o deputado Celso Russomanno foi coautor de outro requerimento de audiência pública na CDC sobre o assunto. Na ocasião, ele destacou que os pacotes de internet para celular têm durado cada vez menos e que a velocidade ofertada na internet fixa nunca é de fato atingida.
De acordo com o deputado republicano, há restrições inclusive nos pacotes de banda larga mais caros. “Não existe fiscalização. O uso da telefonia fixa está declinando por conta do alto preço e da oferta de serviços gratuitos pela internet, como a voz sobre IP (serviços de ligação pela internet)”, exemplificou.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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