Brasília (DF) – Por iniciativa do deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP), a comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (9), audiência pública para debater a proposta que veda a limitação da banda larga fixa. O republicano questionou a honestidade das empresas telefônicas no que diz respeito ao cumprimento dos contratos.
“Nenhuma operadora disponibiliza o contrato do consumidor, muito menos o áudio da ligação em que ele é fechado. Nesse caso, como podemos ter a certeza de que a internet que pagamos é a mesma que recebemos? O Código de Defesa do Consumidor estabelece que ninguém está obrigado a pagar absolutamente nada se não tomar conhecimento prévio de um contrato assinado. Então, sem contrato, é óbvio que existe um descumprimento da lei e que o consumidor não tem a obrigação de pagar pelo serviço”, disparou o deputado.
Ele ainda comentou que, dentre as reclamações que recebe relativas à defesa do consumidor, a maioria é sobre serviços que são entregues aquém do que foi contratado. “Na minha casa, por exemplo, eu pago por um plano de 50 mega, mas recebo menos de 10”, complementou Russomanno.
A superintendente de relações com os consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elisa Vieira Leonel, concordou com o deputado. “Isso é uma falta de comprometimento. As prestadoras são obrigadas não somente a entregar a cópia do contrato, mas também um sumário especificando valores da franquia, além de especificações sobre promoções, tempo do contrato etc”, disse.
Também participaram do debate o diretor do Departamento de Telecomunicações Setel/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Laerte Davi Cleto; o conselheiro federal (PB) e membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alfredo Rangel Ribeiro; o diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Carlos Duprat e o secretário nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), Arthur Luís Medonça Rollo.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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