Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Informação (REQ 223/2018) ao ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro. Os deputados Márcio Marinho (PRB-BA), autor do pedido, e Vinicius Carvalho (PRB-SP), que subscreveu a matéria, questionam se houve realmente redução do valor dos bilhetes aéreos, como havia assegurado a Agência Nacional de Aviação (Anac) ao liberar as companhias aéreas para estabelecerem suas próprias políticas de cobrança pelas malas despachadas.
“O fato concreto é que a medida não reduziu em nada o preço das passagens aéreas. Agora, o consumidor está pagando para despachar suas malas separadamente, o que aumenta o valor final do ticket. Além disso, ainda há tumulto, confusão e constrangimento nos diversos aeroportos brasileiros”, criticou Marinho.
Vinicius Carvalho explica que, no ano passado, o colegiado mandou um ofício para o presidente da agência reguladora questionando o fim da franquia e a não redução de preços das passagens aéreas, no entanto, não obteve respostas. “Se o presidente da Anac entende que não deve responder a uma solicitação do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, então, agora que aprovamos este requerimento de informação, o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, terá que dar a informação completa em 90 dias sob pena de crime de responsabilidade”, disse.
Segundo levantamento feito pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, a cobrança para despachar malas fez com que as reclamações contra as companhias aéreas disparassem desde o início da implementação dessas mudanças. De acordo com o órgão, as queixas sobre cobrança indevida por excesso de bagagem passaram de 8,4% para 15,8%. E, ainda, que a dificuldade para embarcar com bagagem de mão, que representava ínfimo 0,3% de janeiro a junho de 2016, subiu para 9,2% no segundo semestre.
Márcio Marinho também questiona dados que deveriam constar na Análise de Impacto Regulatório (AIR), obrigatória para minutas de atos normativos de interesse geral, como a Resolução 400, de 2016, da ANAC. “Queremos saber sobre a fundamentação técnica, as projeções de redução de custos ao consumidor ou de elevação de demanda pelo serviço de transporte aéreo, entre outras informações que temos o direito de saber”, finalizou.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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