Brasília (DF) – Nesse sábado, 21 de setembro, é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, uma data instituída pela Lei nº 11.133 de 2005, com o objetivo de promover a inclusão e fortalecer os direitos das pessoas com deficiência. No Brasil, há 18,6 milhões de pessoas com deficiência, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2022. Deste total, 10,7 milhões são mulheres, representando 10% da população feminina brasileira. Entre as regiões, o Nordeste apresenta o maior percentual, com 5,8 milhões de pessoas com deficiência, equivalente a 10,3% da população local.
O Congresso Nacional tem sido palco de importantes avanços legislativos em favor das pessoas com deficiência, e o Republicanos tem se destacado por seu protagonismo nessas discussões. Um exemplo recente é o Projeto de Lei 3.114/2023, de autoria da senadora Damares Alves (DF), secretária nacional do Mulheres Republicanas. A proposta visa expandir a proteção jurídica para pessoas com deficiência, vítimas de estelionato, permitindo que qualquer pessoa com deficiência, e não apenas aquelas com deficiência intelectual, tenha seu processo judicial iniciado pelo Ministério Público por meio de ação penal pública. “Com isso, expandimos a proteção, por exemplo, para uma pessoa que tenha deficiência visual e precise usar um caixa eletrônico e acabe sendo vítima desse tipo de crime”, explicou Damares.
Outro destaque é o Projeto de Lei 525/2020, da deputada federal Maria Rosas (SP), que propõe a realização de campanhas públicas para conscientizar a sociedade sobre a deficiência. O projeto reforça o dever do Estado em promover a cultura do respeito e da dignidade das pessoas com deficiência, além de combater o capacitismo e atitudes discriminatórias. “O compartilhamento de informações, já asseguradas pela Constituição Federal, precisa ser mais eficaz com ações de combate permanentes e continuadas ao capacitismo, preconceitos, atitudes discriminatórias de intolerância e ódio”, afirmou Maria Rosas.
Outro avanço significativo foi a aprovação do relatório do deputado federal Diego Garcia (PR) que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir o nanismo como deficiência. O nanismo, caracterizado pela baixa estatura em comparação à média populacional, passa a ser oficialmente reconhecido, conferindo maior segurança jurídica no acesso a direitos como a educação. “O reconhecimento do nanismo como deficiência em lei – e não em um diploma legal menor, no caso o Decreto 5.296/04 – conferirá maior segurança jurídica na fruição do direito à educação, em todos os seus aspectos”, afirmou Diego Garcia, ao defender a aprovação do substitutivo para o Projeto de Lei 549/2022.
Avanços legislativos nos municípios
No âmbito municipal, importantes legislações têm sido aprovadas por vereadores do Republicanos em diversas cidades. Na capital do Rio de Janeiro, a vereadora Tânia Bastos foi coautora de uma lei que institui sanções administrativas a quem discriminar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. Em Seropédica (RJ), a vereadora Rose Alves apresentou um projeto que incentiva a capacitação de profissionais de saúde na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), visando melhorar o atendimento médico para pessoas com deficiência auditiva. “Este é mais um serviço pensado para o nosso povo, fruto de uma luta incansável pela inclusão”, afirmou a republicana.
Em Goiânia, a vereadora Sabrina Garcêz teve um projeto aprovado que garante o direito das pessoas com deficiência de ingressar e permanecer em locais de uso coletivo acompanhadas de cão de apoio emocional. Já em Cuiabá, a vereadora Maysa Leão foi responsável por um projeto de lei que reconhece a visão monocular como deficiência visual. O projeto segue as diretrizes da Lei Federal 14.126, garantindo os mesmos direitos e benefícios às pessoas com visão monocular no município.
Por Ascom Mulheres Republicanas Nacional
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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