Brasília (DF) – A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (26), o parecer de autoria do deputado Roberto Alves (PRB-SP) que rejeita o Projeto de Lei nº 32/2015. A proposta obriga a padronização de interface para carregadores de telefones celulares, assunto que foi amplamente debatido em audiências públicas realizadas pela Comissão. “Ao longo desse processo, conseguimos reunir subsídios valorosos e informações técnicas dos setores relacionados ao tema, até chegarmos a um consenso democrático”, afirma o republicano.
O relatório trouxe argumentos significativos, dentre eles o posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já contabilizou 2.526 modelos de aparelhos celulares e 500 tipos diferentes de carregadores para esses telefones e, que mesmo assim, não acreditam que a padronização seja uma boa alternativa.
“Unificar é proibir qualquer inovação nesse quesito. Por exemplo, se um fabricante nacional viesse a desenvolver uma nova modalidade de carregador, com vantagens em relação aos então existentes, haveria uma proibição legal para a sua adoção, gerando assim uma limitação tecnológica forçada pelo poder público”, garante Vitor Menezes, superintendente da Anatel.
Segundo a agência reguladora, a imposição de um carregador padronizado para telefones fabricados ou comercializados no Brasil colocaria o País em uma condição inferior ao restante do mundo. Um custo adicional seria imposto ao setor, o que acarretaria em perda de competitividade de uma área que tem intensas cadeias globais de trocas.
Menezes chegou a citar que a falta de consenso dos fabricantes e os problemas de administração de patentes sempre foram um empecilho na tentativa de adotar possíveis padrões no Brasil. “Em 2012 propomos padronizar apenas o conector do cabo de alimentação ao celular, mas tivemos que recuar da decisão por não haver qualquer acordo com as indústrias”, lamenta.
Representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior lembraram que as unificações que aconteceram na Europa vieram de uma iniciativa onde o caráter voluntário dos fabricantes foi preponderante, algo que eles consideram essencial para o efetivo sucesso de operações regulatórias desse tipo.
Consumidores e ambientalistas
Durante as audiências, o diretor jurídico do Procon e os coordenadores do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (ProTeste) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), alegaram que a falta de padronização não gera grandes transtornos para a população e não se configura uma ofensa aos direitos do consumidor.
“Precisamos ainda de estudos mais profundos sobre os verdadeiros impactos que esse padrão pode causar. O processo de adaptação da indústria geraria um alto custo, valor a mais que seria pago pelo próprio consumidor, diminuindo o acesso ao bem de consumo”, explica Celso Soares, da Senacon.
Com relação aos impactos ambientais, o vice-diretor da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Benjamin Sicsú, garante que com a padronização os efeitos ao meio ambiente seriam piores. “Imaginem o que iria gerar de lixo eletrônico com os celulares e carregadores fora do padrão, que seriam facilmente descartados? Com certeza seria mais do que o que temos de lixo eletrônico hoje, que já é muito”, ressalta.
Para Sicsú, não é a unificação que vai gerar uma solução ambiental. “Temos que pensar em campanhas onde vende-se menos carregadores quando se compra novos celulares. Muitos consumidores já possuem os mesmos carregadores em casa e poderiam ter a opção de levar ou não o novo carregador”, esclarece.
Texto e foto: Ana Lídia Monteiro / Ascom – deputado federal Roberto Alves
Edição: Agência PRB Nacional de Notícias
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