Brasília (DF) – O Projeto de Lei 5591/2013 de autoria do deputado Marcio Marinho (PRB-BA), visa proibir a cobrança de preços abusivos em estacionamentos privados. Segundo o parlamentar por ser cada vez maior o número de veículos em circulação nas cidades e devido ao precário sistema público de transporte, o consumidor não encontra alternativa.
“Em que pese o direito de se cobrar pela utilização de uma propriedade privada esta não pode ser abusiva, pois fere gravemente os direitos do consumidor. As empresas cobram valores fixos por determinado período para guarda do veículo, independentemente do tempo em que o usuário irá utilizar os serviços”, explicou.
Marinho observa que ao utilizar o estacionamento por 20 minutos, o consumidor paga o mesmo valor daquele que utiliza por 1 hora. E o que utiliza pelo período de 1 hora e 5 minutos paga o equivalente a utilização pelo período de 2 horas. “A nosso ver esta cobrança é abusiva e não deve prosperar”, criticou.
Para o deputado, é hora de por um fim a esta situação. “Precisamos propor uma regulamentação com critérios claros que atendam as peculiaridades de cada localidade. Na falta da legislação pelo nível federal ou estadual, certamente interessará às municipalidades disciplinar a matéria, fixando critérios razoáveis, segundo o público-alvo e as disponibilidades de espaço existentes em cada cidade, distrito ou bairro”, acrescentou.
Texto: Mônica Donato – Ascom Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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