Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento da fatura nas imagens transmitidas aos televisores dos assinantes. A modificação é feita à lei que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/11).
De acordo com o projeto, a informação deve ser repassada ao assinante apenas por ligação telefônica, em horário comercial, ou SMS. “Nosso objetivo é evitar o constrangimento de clientes ao receberem a mensagem de forma inadvertida enquanto usufruem do serviço”, esclareceu Vinicius Carvalho.
O republicano foi à CCJ defender seu texto. “O Código de Defesa do Consumidor deixa claro que, na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, não será constrangido. Qual a parte que ninguém aqui está entendendo? É direito da empresa cortar o sinal, mas não constranger, colocar tarjeta, colocar faixa”, defendeu Vinicius Carvalho.
Tramitação
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Fonte: Ascom – deputado federal Vinicius Carvalho
Foto: Douglas Gomes
Edição: Agência Republicana de Comunicação (Arco)
Eu repórter republicano
Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal Republicanos? É muito simples. A Agência Republicana de Comunicação (Arco) disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@republicanos10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.
