São Luís (MA) – A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei 0262/2025, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos-MA), que garante o acesso ao prontuário médico de pacientes impossibilitados de realizar a solicitação pessoalmente. A proposta autoriza que familiares, representantes legais, ou pessoas devidamente autorizadas, possam requerer o documento, observando os critérios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O objetivo é assegurar maior agilidade, segurança jurídica e continuidade do tratamento de pacientes que, por motivo de saúde, não possuem condições de solicitar diretamente o acesso às suas informações médicas. Pela proposta, poderão requerer o prontuário: cônjuges ou companheiros, ascendentes, descendentes, responsáveis legais e procuradores formalmente constituídos, desde que apresentem a documentação exigida para comprovação do vínculo ou da representação.
O texto também estabelece que o fornecimento do prontuário deverá ocorrer em até cinco dias úteis após o requerimento formal, respeitando os princípios da LGPD, especialmente quanto à finalidade do acesso, à necessidade de utilização das informações e à proteção dos dados pessoais e sensíveis do paciente.
Segundo a vereadora, a medida busca solucionar uma dificuldade enfrentada por inúmeras famílias durante o tratamento de parentes impossibilitados de exercer pessoalmente esse direito. “Muitas famílias enfrentam dificuldades em momentos delicados por não conseguirem acesso às informações necessárias para dar continuidade ao tratamento de seus entes queridos. Com este projeto, buscamos trazer mais agilidade e transparência ao atendimento na rede pública de saúde de São Luís“, destacou.
Para Rosana da Saúde, a aprovação representa mais um avanço na construção de políticas públicas voltadas à humanização do atendimento e à garantia dos direitos dos usuários da rede pública de saúde. “A saúde continua sendo a nossa principal bandeira. Seguiremos trabalhando com responsabilidade e compromisso para facilitar a vida das pessoas e fortalecer o direito à saúde“, concluiu.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
