Brasília (DF) – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 8020/2017, de autoria do deputado Luciano Braga (PRB-BA), que determina o prazo máximo de 30 dias para a validade da procuração de venda de veículo.
Segundo ele, o atraso na transferência do automóvel aumenta as possibilidades de multa, perda de pontos na carteira de habilitação e cobranças de impostos indevidos em nome do ex-proprietário.
“Pretendemos coibir os prejuízos causados àquelas pessoas que, de boa-fé, outorgam procurações a terceiros para a venda de seus veículos”, afirmou.
Luciano Braga explica que, usualmente, a transferência do veículo não é efetuada em 30 dias e podem ocorrer diversas situações de risco, como o envolvimento do veículo em acidentes, por vezes com vítimas fatais, gerando sérios transtornos.
O relator da proposta, deputado Mauro Lopes, acredita que a imposição do prazo de validade inibirá o mercado informal de venda. “Diante da perspectiva de não conseguir revender o veículo dentro do prazo de validade da procuração, e já tendo feito pagamento ao antigo proprietário, o revendedor certamente cuidará de registrar o bem em seu nome, assumindo as devidas obrigações legais”, argumentou o deputado.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Edição: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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