Manaus (AM) – Com o objetivo de combater constrangimentos de clientes em estabelecimentos comerciais, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, deputado estadual João Luiz (PRB-AM), apresentou o Projeto de Lei nº 163/2019, que proíbe a conferência das notas fiscais, minutos depois da compra, na saída dos comércios ou supermercados.
João Luiz afirma que a prática da conferência é um abuso no direito de vigilância e proteção ao patrimônio do cliente, além de ser um constrangimento, uma vez que, a mercadoria já foi toda conferida, registrada e paga no caixa. “O consumidor passa pelo caixa, paga pelos produtos e ao sair estabelecimento precisa aguardar uma nova conferência para mostrar que não está levando item que não tenha sido registrado e pago. Esta prática vai na contramão do Código de Defesa do Consumidor e precisa ser combatida”, conta o parlamentar.
“A conferência se dá pela suspeita de que o consumidor esteja levando item não pago. Isso expõe todos os consumidores sem que tenham dado um motivo real para a suspeita de furto ou qualquer outra ação que justifique a conferência”, completou João Luiz.
O deputado do PRB afirma que o cliente que se sentir constrangido com a prática de fiscalização em supermercados e comércios pode procurar a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC/Aleam) para formalizar a denúncia.
Saiba mais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam) tem suas atribuições estabelecidas no art. 26 do Regimento Interno e nos limites definidos na Constituição Estadual. É uma Comissão Técnica Permanente, com atuação direta na proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores de produtos e serviços no âmbito estadual. Realiza atendimento presencial, das 8h às 14h, no 4.º andar do prédio sede da Aleam, na avenida Mário Ypiranga Monteiro, n.º 3.950 – edifício deputado José de Jesus Lins de Albuquerque – Parque Dez de Novembro, Zona Centro-Sul, ou pelo telefone (92) 3183-4451, e-mail: defesadoconsumidor@aleam.gov.br.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual João Luiz
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