São Paulo (SP) – Procurando formas de ajudar os paulistanos, o vereador Atílio Francisco (PRB) propôs o Projeto de Lei nº 286/2017, que visa estender para os clientes de bancos o direito a se beneficiarem de diversos programas da prefeitura, que premiam ou restituem valores pagos de suas notas fiscais.
Pelo projeto, os bancos emitirão nota fiscal pelos serviços prestados pelas agências bancárias localizadas no município de São Paulo, por cliente, contendo pelo menos a quantidade utilizada e as tarifas cobradas de serviços, como exemplo: administração de fundos; consórcio; cartão de crédito ou débito; carteira de clientes; cheques pré-datados; abertura de contas; locação e manutenção de cofres particulares; entre outros serviços.
“De acordo com a legislação vigente, os bancos não são obrigados a emitirem a nota fiscal, deixando uma importante parcela da população impossibilitada de participar de programas da prefeitura. Acredito que este projeto de lei irá beneficiar muitas famílias”, afirma o vereador do PRB.
Programas
O município de São Paulo, como forma de incentivar a fiscalização pelos cidadãos e recompensar os consumidores e usuários deste serviço, realiza desde 2005, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que garante abatimento de até 30% no valor do IPTU para o tomador de serviços.
Em 2011, foi instituído o programa Nota Fiscal Paulistana, com sorteios e maior percentual de abatimento do IPTU e ISS para quem solicitava sua nota fiscal. Finalmente, neste ano, foi instituída a Nota do Milhão, que dá o direito a quem possuir a referida nota fiscal, de participar de sorteios de R$ 1 milhão todos os meses.
Texto: Evelyn Rachid / Ascom – vereador Atílio Francisco
Foto: Isac Rosas – Ascom Vereador Atílio Francisco
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