Brasília (DF) – A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com seus vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos. Essa é uma medida que garante a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.
A prestação de contas é o ato pelo qual os partidos políticos e os seus candidatos dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados, em cumprimento a Lei das Eleições. O objetivo dela é impedir distorções no processo eleitoral e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados, bem como preservar, dentro da legalidade, a igualdade de condições na disputa eleitoral.
O candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído, ou tiver seu pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas em relação ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.
A especialista em Direito Eleitoral, dra. Carla Rodrigues, destaca que o candidato deve estar atento à sua prestação de contas, pois é por meio dela que ele conta para a Justiça Eleitoral e também para a sociedade (que exerce o controle social) quem financiou sua campanha e como os recursos foram gastos.
“É muito importante que o candidato fique atento à sua prestação de contas. Lembrando que toda doação, os candidatos e partidos políticos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral para divulgação, em página criada na internet para esse fim, os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento. Além disso, relatório parcial discriminando as transferências do Fundo Partidário e do FEFC, os recursos financeiros e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados”, explicou.
A advogada elencou, ainda, que os candidatos também devem ficar atentos ao prazo final para a prestação de contas. “A não apresentação das contas de campanha pelo candidato pode acarretar o julgamento das suas contas pela Justiça Eleitoral como não prestadas, impossibilitando, após o trânsito em julgado, a obtenção da certidão de quitação eleitoral, que é condição indispensável para candidatar-se a cargo eletivo, até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas”, destacou Carla Rodrigues.
Capacitação sobre prestação de contas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza até o dia 18 de dezembro o curso a distância “Prestação de Contas Eleitorais 2020”, com o objetivo de orientar candidatos, representantes de partidos políticos, contadores, advogados, administradores financeiros e cidadãos em geral sobre o passo a passo desse processo, conforme a legislação vigente. A capacitação é gratuita e oferece turmas separadas para os públicos interno (servidores da Justiça Eleitoral) e externo.
A Fundação Republicana Brasileira (FRB), em parceria com a Tesouraria da Executiva Nacional do Republicanos, também lançou, no final de maio, o Curso de Prestação de Contas Eleitoral – Workshop Eleitoral 2020. O objetivo é orientar contadores e tesoureiros municipais e estaduais e pré-candidatos da legenda em todo o país sobre o tema. As aulas são ministradas pelo tesoureiro do Republicanos, Mauro Silva, contador e especialista em Gestão Pública, e estão divididas em três módulos, que abordarão assuntos como prestação de contas, gastos eleitorais, limites de gastos, arrecadação e despesas, abertura de conta, além da elaboração da prestação de contas, dentre outros assuntos ligados ao tema. As inscrições podem ser realizadas AQUI.
Por Agência Republicana de Comunicação (ARCO), com informações do TSE
Fotomontagem: Arquivo Republicanos
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