Brasília (DF) – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (31/03), o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A bancada do PRB votou favorável, ajudando, com isso, a aprovação.
O voto do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) foi um dos 42 favoráveis à tramitação da PEC. Após a declaração do resultado final, o republicano comemorou o resultado. “Conseguimos hoje admitir a PEC 171 na CCJ, que trata sobre a redução da maioridade penal. Um passo importante para o avanço da Democracia Brasileira”, declarou.
Para o deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), a aprovação do texto representa uma resposta do parlamento aos anseios da sociedade, que foram às ruas recentemente, também clamar por mais segurança. “A aprovação da PEC é uma conquista da sociedade e um recado direto para quem pensa que no Brasil pode-se cometer o crime sem castigo. Vamos continuar endurecendo as leis e lutando contra a impunidade”, declarou.
De acordo o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), membro titular da CCJ, a partir de agora o tema será debatido com mais profundidade, por meio da comissão especial. “Vamos ter audiências públicas, vamos ouvir a sociedade. Penso eu que o resultado do que virá pela frente, da comissão especial e até do plenário da câmara, será a diminuição da maioridade penal. Eu acredito profundamente na aprovação porque é o clamor da sociedade”, explicou.
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou hoje que na próxima quarta-feira (8/4) vai ser instalada a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. “Ficou claro, mesmo com a obstrução, que a maioria da Casa é favorável a discutir a proposta. Pessoalmente, eu sou favorável à aprovação da matéria. Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível”, afirmou.
Sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal, Eduardo Cunha disse: “Me parece que essa questão não vai ter muito sucesso no STF”.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
Texto: Agência Câmara de Notícias
Edição: Orestes Lôbo / Ascom – Liderança do PRB
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