Brasília (DF) – O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) saiu em defesa da internet ilimitada durante audiência pública realizada, na manhã de ontem (18), na comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. De acordo com Russomanno, o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro: tudo que for prometido na publicidade de um produto já faz parte do contrato, portanto, deve ser mantido.
“O que foi vendido na condição ilimitada, vai continuar ilimitado. Vou orientar cada brasileiro para que vá à justiça e solicite as gravações e os contratos firmados. Nem que contratem todos os advogados inscritos na Ordem Nacional dos Advogados (OAB), haverá profissionais suficientes para defender as operadoras”, disparou o parlamentar.
Para Russomanno, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não fiscaliza as operadoras. “Vou solicitar cada contrato firmado pedindo a inversão do ônus da prova e dizendo: consumidores brasileiros, juízes desse país, as operadoras vão ter que apresentar os contratos ou as gravações quando fecharam os pacotes. Essas discussões já existiram no exterior e vão se repetir no Brasil. A briga será no juizado especial de pequenas causas, que permite ao consumidor nas causas até 20 salários mínimos ingressar na justiça sem advogado”, defendeu o deputado.
Debate
O Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado e Coordenador Suplente do Grupo de Trabalho Consumo e Telecomunicações da Secretaria Nacional do Consumidor, Senacon, Igor Rodrigues, apresentou estudo desenvolvido com base nas informações transmitidas aos consumidores por parte das empresas. “Durante os últimos anos foram vendidos serviços de internet como sendo ilimitados. As ofertas traziam informações diversas, como exemplo, detalhes da velocidade, porém, nada sobre limite de dados. Faltou clareza e objetividade”, criticou Igor.
Já a representante do Conselho Executivo do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, Bia Barbosa, ressaltou que há aspectos legais envolvidos. “No artigo 7º do Marco Civil da Internet, o acesso à rede é classificado como serviço essencial e, portanto, só pode ser bloqueado por falta de pagamento”, frisou.
Dados do Intervozes, que existe há 13 anos, indicam que atualmente 67% da população que contrata planos de internet móvel atinge o limite da franquia antes do fim do mês. Ou seja, mais da metade dos usuários brasileiros contratam planos abaixo da sua média de uso em função do preço, que é muito alto.
“A internet é um espaço de exercício da cidadania, da liberdade de expressão, do acesso à informação. Se seu acesso for limitado, o maior impacto será sofrido pela população mais pobre, que é quem contrata planos pré-pagos, com pacotes de dados baixíssimos, e que usa a internet, sobretudo, acessando o wi-fi nos espaços públicos ou privados”, defendeu Bia.
O presidente da Processamento de Dados do Amazonas S/A (Prodam), Márcio Lira, também defendeu o acesso irrestrito da população à rede. “Ao falar de franquias estamos limitando políticas públicas. Afinal, como levar educação aos estados do interior do país? Como falar nos novos modelos econômicos sem oferecer um amplo acesso ao conhecimento? Como a pessoa vai acessar escolas de ensino à distância?”, questionou.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Edição: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes
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