Coxim (MS) – A Câmara Municipal de Coxim aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria da vereadora republicana Simone Gomes, que institui o Programa Municipal de Capacitação da Comunidade Escolar para o atendimento e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta segue agora para sanção do Executivo.
De acordo com o texto, a capacitação será obrigatória e contínua, alcançando todos os profissionais que compõem a comunidade escolar, desde diretores, coordenadores pedagógicos e professores, até profissionais de apoio, estagiários, psicopedagogos, orientadores educacionais, porteiros, merendeiras, auxiliares e demais colaboradores. A formação terá carga horária mínima anual de 20 horas e poderá ocorrer de forma presencial ou por meio de plataformas digitais, conforme definição da Secretaria Municipal de Educação.
Os conteúdos da capacitação contemplam desde os conceitos fundamentais sobre TEA, com base na Classificação Internacional de Doenças (CID-11) e no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5), até estratégias pedagógicas adaptadas, técnicas de comunicação e manejo comportamental, noções de primeiros socorros e práticas de empatia e convivência no ambiente escolar.
A vereadora Simone Gomes destacou a importância do projeto como ferramenta de transformação social. “A inclusão começa no portão da escola e precisa estar presente em todos os setores. Capacitar toda a comunidade escolar é essencial para que possamos garantir acolhimento digno e respeito às diferenças”, afirmou.
A republicana explicou que a proposta está fundamentada em legislações nacionais, como a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Constituição Federal, que assegura o direito à educação em igualdade de condições.
Por Ascom -Mulheres Republicanas Nacional
