No próximo dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 15 anos de existência. A norma criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência, atendimento e proteção, assim como apontando para a importância de compreender a violência como resultado das desigualdades socialmente construídas.
Uma das maneiras mais eficientes de incentivar a denúncia é garantir que a lei de proteção à mulher seja aplicada em sua completude, de forma a serem cumpridas todas as suas determinações. Sabendo que serão realmente protegidas pelo Estado e que poderão contar com as autoridades para sair de uma situação de dor, mais mulheres terão confiança para denunciar seus agressores.
Mas embora a Lei seja considerada avançada, a violência doméstica continua em alta. O Brasil é o quinto com mais casos de feminicídio no mundo e, na pandemia, a situação piorou. Constantemente, a Maria da Penha recebe atualizações para se adequar à atualidade, se fortalecer e se aproximar de quem mais precisa do amparo, mas ela tem caráter punitivo. Precisamos mudar o cenário das agressões: prevenindo e esclarecendo a sociedade como um todo. É necessário mais investimento em educação e em campanhas de conscientização, começando dentro das escolas e também, engajamento social.
Precisamos fortalecer o direito das mulheres. Pensando nisso, tenho trabalhado para garantir os direitos da mulher vítima de agressão e seus filhos. Por isso, para colaborar com instituições que prestam esse tipo de apoio, destinei 450 mil em emendas impositivas para a autonomia financeira destas mulheres. Enviamos recursos para as Casas das Rosas, Margaridas e Beths e Casas e Espaços Clara Maria Aroldo Veloso em Guarulhos.
Na Câmara, também apresentei o PL 1291/2020, que torna essenciais os serviços de combate e prevenção à violência doméstica, ou seja, não poderão ser suspensos durante a pandemia Covid-19. E ainda, o PL 4734/2019, que prevê o atendimento 24h pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher em todo o país. Sou autora do PL 523/2020, que considera lesão corporal o dano psíquico causado pela violência doméstica contra a mulher.
Para ampliar a rede de proteção feminina, também solicitei, aos vereadores das Câmaras Municipais do estado de São Paulo, a criação de novas Procuradorias da Mulher.
Em todo o país, os casos de feminicídio se multiplicam. O estado de São Paulo registrou um aumento de 42% no número de feminicídio em dezembro de 2020, de acordo com os dados de criminalidade divulgados pela Secretaria da Segurança Pública (SSP).
Atuando localmente, as Procuradorias potencializarão o trabalho de encaminhamento de denúncias que já é realizado em âmbito federal pela Procuradoria da Câmara dos Deputados.
Felizmente, são muitas as ferramentas que vêm para auxiliar a Lei Maria da Penha. No Congresso, a bancada feminina luta todos os dias pelos direitos, já garantidos, e por muitos outros instrumentos de proteção.
E você pode ajudar comunicando as autoridades os casos suspeitos. Além do número de telefone 180, é possível realizar denúncias de violência contra a mulher pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil e na página da Ouvidoria Nacional de Diretos Humanos (ONDH) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), responsável pelo serviço. No site está disponível o atendimento por chat e com acessibilidade para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Sim, nós avançamos com a Lei Maria da Penha e ainda temos muito para trabalhar com o objetivo de efetivar a proteção as mulheres. A Maria da Penha é um marco no combate à violência doméstica.
Artigo escrito por Maria Rosas, deputada federal pelo Republicanos São Paulo
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