Brasília (DF) – O deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, acompanhou o parecer do relator do Projeto de Decreto Legislativo 1.506/2014, que proíbe o comerciante de estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento de uma compra ocorrer por meio de cartão de crédito.
Segundo Marinho, o parecer do relator foi muito justo ao rejeitar a possibilidade de sobrepreço nas compras com cartão de crédito. “O consumidor já arca com as despesas oriundas do fato de ter um cartão, não pode ser duplamente onerado. Cabe ao comerciante arcar com a sua parcela nesse tipo de relação de consumo”, afirmou.
O parlamentar deixou claro que o comércio já não admite a compra com cheques, então a compra no crédito deve ser incentivada e não pode ser ferramenta de aumento de lucro para o comerciante. Marinho considerou abusiva a cobrança de preço diferenciado no caso de compras com cartão e ressaltou que os comerciantes não podem repassar o ônus dessa modalidade de pagamento aos consumidores, que representam a parte mais frágil da relação de consumo.
Texto: Ascom – deputado federal Márcio Marinho
Foto: Douglas Gomes
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