Brasília (DF) – O deputado federal Lincoln Portela (PRB-MG) apresentou o Projeto de Lei nº 7818/2017, que obriga a instalação de centros de apoio ao consumidor em estabelecimentos comerciais de médio e grande porte em todo o país.
O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir ao consumidor a oportunidade de receber informações sobre os seus direitos, bem como buscar a resolução de conflitos de uma forma mais efetiva e imediata.
“Embora, felizmente tenha havido um avanço no âmbito do direito do consumidor nas últimas décadas, sabemos que as medidas ainda não foram suficientes para a implementação de uma cultura de informação e de proteção ao consumidor”, comentou Portela ao frisar que a estrutura dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) ainda é insuficiente para a proteção dos compradores.
Outro ponto destacado pelo republicano é a lentidão do sistema judiciário para a resolução de conflitos. “Tais fatos acabam por encorajar o descumprimento dos direitos dos consumidores pelos fornecedores de produtos e serviços”, disse. Na avaliação dele, a proposta pretende aproximar do consumidor a estrutura administrativa de proteção dos seus direitos. “A iniciativa visa uma proposta equilibrada, que permite a proteção dos consumidores sem a imposição de obrigações que inviabilizem a atividade comercial”, afirmou.
Pelo texto, caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios dispor sobre a estrutura e a forma de funcionamento dos centros de apoio ao consumidor.
Texto: Laíze Andrade / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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