Brasília (DF) – No último dia 9 de março, a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) completou uma década de vigência, representando um marco contra a violência à mulher no Brasil. Criada para endurecer a punição de crimes cometidos contra mulheres por razões de gênero, a legislação vem promovendo avanços na proteção e segurança feminina, mas, também, enfrenta desafios que exigem a adoção de novas medidas legislativas. A lei torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos.
Em outubro de 2024, houve mais uma conquista: entrou em vigor a Lei 14.994/2024, que tornou o feminicídio um crime autônomo e estabeleceu outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher. O crime de feminicídio é o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero.
Avanços e desafios
Desde a sua sanção, a Lei do Feminicídio tem fortalecido mecanismos de punição e ampliado a conscientização sobre a necessidade de combater a violência contra as mulheres. Apesar dos avanços, os índices de violência contra a mulher continuam preocupantes. Dados recentes indicam um aumento nos casos de feminicídio, o que evidencia a necessidade de mais políticas públicas e fiscalização rigorosa das leis já existentes. Para reforçar esse combate, o Congresso Nacional tem discutido e implementado novos projetos de lei com foco na proteção das vítimas e seus familiares.
Republicanos no enfrentamento ao feminicídio
O Republicanos tem desempenhado um papel ativo na proposição de medidas que ampliam a segurança e garantem suporte às vítimas e seus familiares. Vários parlamentares republicanos têm atuado na linha de frente para ampliar a proteção às mulheres e endurecer penas contra os agressores.
O Projeto de Lei 5513/2023, proposto pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), proíbe a utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica por parte do agressor ou sua família em mídias, propagandas ou entrevistas, impondo multas a quem descumprir a regra.
Já o Projeto de Lei 929/2023, de autoria do deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF), propõe a criação de uma pensão especial para crianças e adolescentes cujas genitoras tenham sido vítimas de feminicídio e não eram filiadas ao Regime Geral da Previdência Social.
O Projeto de Lei 310/2023, apresentado pela deputada federal Maria Rosas, também secretária estadual do Mulheres Republicanas São Paulo, institui uma pensão especial de um salário mínimo para filhos menores de idade que ficaram órfãos devido ao feminicídio de suas mães.
Já a deputada federal Antônia Lúcia, secretária do Mulheres Republicanas Acre, propôs o Projeto de Lei 1270/2024, que cria núcleos de atendimento à mulher policial dentro das instituições policiais para coibir a violência contra essas profissionais no âmbito doméstico e laboral.
Além dessas iniciativas, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), secretária do Mulheres Republicanas Bahia, apresentou o Requerimento de Informação 3527/2024, solicitando dados ao Ministério das Mulheres sobre o andamento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Em seu requerimento, Rogéria Santos destacou que o pedido se fundamenta na alarmante realidade do aumento expressivo de casos de feminicídio no Brasil. “A violência contra as mulheres é uma grave violação dos direitos humanos, resultando em uma escalada preocupante de mortes motivadas por razões de gênero”, disse.
Para Rogéria, é crucial a adoção de “ações preventivas robustas, com foco em educação, conscientização e transformação cultural”, além de um acompanhamento rigoroso das políticas públicas para garantir a eficácia das medidas de proteção e combate à violência contra a mulher.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
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