No último dia 6 de julho, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), completou sete anos. A legislação foi criada com o objetivo de “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. Hoje, a norma beneficia cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.
Uma das principais inovações da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.
No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real à todos os setores da sociedade.
Entre os principais direitos conquistados com o Estatuto, estão: habitação, saúde, educação inclusiva, proibição da matrícula das escolas comuns, acessibilidade dos ambientes físicos e dos sistemas informatizados, garantindo a informação e a comunicação plena para todos. Mas apesar das muitas conquistas, ainda existem inúmeros desafios para sua plena aplicação.
Enquanto parlamentar, atuo na causa da pessoa com deficiência e, só na Câmara dos Deputados, defendi cerca de 26 projetos com esse tema. Também tenho disponibilizado para grupos segmentados exemplares de uma coletânea (produzida por mim) do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Muito antes de me tornar deputada federal, fui presidente da Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social (ABADS), antiga Pestalozzi de São Paulo, onde foram realizados, só nos últimos dois anos da minha gestão, 520 mil atendimentos gratuitos e, inseridas 350 pessoas com deficiência intelectual e autismo no mercado de trabalho. A causa da pessoa com deficiência sempre foi muito importante para mim.
Por fim, concluo ressaltando que mais que lembrar sobre os sete anos de LBI, é importante o respeito ao ser humano, sua trajetória, sua história e suas experiências. É assim que transformamos o mundo e melhoramos a vida de todos – por meio da cidadania e, o Estatuto é a Carta Maior das pessoas com deficiência, é uma obra tão importante quanto qualquer outra.
Então que possamos, cada vez mais, melhorar a legislação, garantindo sua eficácia, e caminhar buscando a proteção, o amparo e a inclusão das pessoas com deficiência. Contem comigo!
Artigo escrito por Maria Rosas, deputada federal pelo Republicanos São Paulo
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