Brasília (DF) – O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) completará 25 anos de vigência na próxima sexta-feira (11) e para debater as conquistas e desafios de sua aplicação, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta quarta-feira (9). O deputado republicano Celso Russomanno (PRB-SP) participou do debate e destacou a importância do código brasileiro na construção do Código Latino-Americano de Defesa do Consumidor e do Usuário, a primeira lei aprovada no Parlamento Latino-Americano.
“Durante reunião do Mercosul chamei atenção dos parlamentares: vocês sabem por que o Uruguai, país-sede do bloco, só tem produtos brasileiros nos supermercados? Porque nós cumprimos todas as exigências. Como a indústria argentina, uruguaia e paraguaia descumprem as normas, acabam não tendo produtos do próprio país. Amparados na legislação brasileira, aprovamos no ano de 1996, em Guayaquil, no Equador, o Código Latino Americano de Defesa do Consumidor. Integro até hoje o parlamento do Mercosul e me sinto honrado em fazer parte dessa história”, afirmou o deputado no debate dos 25 anos do CDC.
O parlamentar também citou que as montadoras de carros francesas reclamam do CDC brasileiro. “Já ouvi de empresários que o nosso código é muito duro e que aqui eles precisam cumprir uma série de exigências que nem na Europa são obrigados. De fato, temos muitos problemas com os carros franceses, sobretudo com peças e recall, mesmo eles figurando na Fórmula 1 como um dos melhores do mundo”, disse.
Na avaliação de Russomanno, o Brasil construiu uma das melhores leis de defesa do consumidor do mundo, mas, infelizmente, os consumidores ainda não sabem usá-la a seu favor. “A legislação brasileira é interpretativa. Apesar de a lei obrigar a presença de um exemplar do CDC em todos os estabelecimentos comerciais, o consumidor ainda é tímido para reivindicar os seus direitos, mas sabemos que só o fato dele pedir para ver o código já assusta o comerciante”, explicou.
O debate contou com a participação dos deputados republicanos César Halum (TO), Márcio Marinho (BA) e Vinicius Carvalho (SP), além de representantes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), do Ministério da Justiça, do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes
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