João Pessoa (PB) – O deputado estadual Jutay Meneses (PRB) lembrou, nesta segunda-feira (11), dos 27 anos da Lei de Defesa do Direito do Consumidor e destacou os projetos apresentados na Assembleia Legislativa da Paraíba. O parlamentar já apresentou 44 projetos de lei em defesa dos consumidores paraibanos.
Entre os projetos lembrados pelo deputado está o PL 1195/2017, que torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor. O objetivo é garantir que, caso queiram, os consumidores poderão fazer a conferência do peso dos produtos antes de adquiri-os.
De acordo com Jutay, a balança digital deverá ser instalada em local visível, de fácil acesso ao consumidor. Acima da balança digital deve conter uma placa informativa com a seguinte frase: “Consumidor: Confira o peso do seu alimento aqui”.
Outro projeto (PL 1190/2017) de autoria do deputado Jutay Meneses obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Quem não cumprir a determinação pode pagar multa de até 100 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB – que é de R$ 46,74 – o que equivale a R$ 4.674,00.
A propositura determina que os estabelecimentos comerciais que possuem caixa registradora com monitor deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor e proíbe a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor. Jutay lembra que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos do consumidor informação adequada sobre o preço do produto.
Jutay também destacou o projeto de Lei 1433/2017, que torna obrigatória a cobrança do valor da média aritmética dos sabores para as pizzas mistas. “É costume os estabelecimentos cobrarem o valor da pizza mista pelo valor da escolha mais cara feita pelo cliente, quando na verdade era para ser cobrada pela média. Por isso, apresentamos essa lei para regularizar essa situação na Paraíba”, disse o deputado.
De acordo com o projeto, o não cumprimento implicará em multa de 100 Unidades Fiscais do Estado da Paraíba (UFR-PB) ao estabelecimento, sem prejuízo a aplicação da legislação do consumidor em vigor. Cada UFR tem o valor de R$ 46,89 no mês de julho deste ano, o que representa uma multa de R$ 460,89.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Jutay Meneses
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