João Pessoa (PB) – Nesta terça-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor completou 28 anos de sanção. Na Assembleia Legislativa da Paraíba, o deputado estadual e candidato à reeleição Jutay Meneses (PRB) tem dedicado o mandato a elaboração de leis e projetos que visam beneficiar e contribuir com a defesa de relações comerciais mais transparentes e seguras.
“As normas e princípios trazidos pelo Código contribuíram significativamente para a melhoria da segurança e também da qualidade dos serviços e produtos ofertados aos brasileiros. Nesse sentido, houve ainda uma maior conscientização da população a respeito dos direitos e deveres que regem uma relação de consumo”, afirmou Jutay.
Aproveitando a data, o parlamentar relembrou alguns projetos que se tornaram lei ao longo do mandato. A primeira delas é a de nº 10.364/14, que prevê a cassação da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo.
Já a Lei nº 10.939, obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. O não cumprimento a determinação gera multa de até 100 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR-PB – que é de R$ 47,73 – o que equivale a R$ 4.773,00.
Outra iniciativa de autoria do parlamentar é a de número 10.825, que determina que os supermercados e hipermercados que comercializam produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e doença celíaca, acomodem tais produtos em um local de exibição única, específica e de destaque.
A lei nº 10.798, de Jutay Meneses, obriga as Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras do Estado da Paraíba a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo do indeferimento do crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito.
“Aqui citamos algumas leis do nosso mandato, mas existem outras que buscam contribuir para que o Código de Defesa do Consumidor seja colocado em prática para os paraibanos. Enquanto representantes do povo é nossa obrigação assegurar a cidadania nas relações de consumo”, concluiu.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Jutay Meneses
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